Sábado, 31 de Outubro de 2020

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Quarta-Feira, 14 de Outubro de 2020 06:43

Após pagar R$ 40 mil, dono de arma que matou Isabele se livra de processo

O juiz Aristeu Dias Batista Vilella, do Juizado Especial Criminal de Cuiabá, homologou proposta de transição penal que impediu o médico veterinário, Glauco Fernando Mesquita Correa da Costa, de ser processado criminalmente. Glauco é o dono da Imbel .380, arma que disparou e matou a adolescente Isabele Guimarães Ramos.

De acordo com a decisão, o valor da transação penal foi definido em R$ 40 mil, a ser revertido para uma instituição de caridade cadastrada no juizado especial. Após a quitação dos valores, a pena do médico veterinário será extinta.

A audiência foi presidida pelo magistrado na sexta-feira (9), com a presença do promotor de Justiça, Mauro Poderoso. Foi o promotor que formulou a proposta de transação, segundo a lei 9.099/95.

“Trata-se de um instituto despenalizador pré-processual inserido pela Lei 9.099/95, em seu artigo 76, que se baseia no direito penal consensual, ou seja, uma medida aceita voluntariamente pelo autor do fato para evitar o processo”, explicou.

A pena aplicada na transação penal não significa aceitação de culpa, não tem caráter punitivo e não gera antecedentes criminais. No dia 30 de setembro, o promotor Mauro Poderoso manifestou pela fiança de R$ 104 mil a Glauco Fernando Mesquita Correa da Costa, pelo crime de omissão de cautela.

Fonte: Gazeta Digital

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