Domingo, 22 de Novembro de 2026
22°C 34°C
Lucas do Rio Verde, MT

Gestores devem ficar atentos ao prazo para adesão ao parcelamento de dívidas previdenciárias

Emenda Constitucional nº 136/2025 permite renegociação de débitos com descontos, prazo ampliado e condições especiais para os municípios

Redação
Por: Redação Fonte: Associação Mato-grossense dos Municípios
14/07/2026 às 15h31
Gestores devem ficar atentos ao prazo para adesão ao parcelamento de dívidas previdenciárias
Crédito: EBC

Os municípios têm até 31 de agosto para aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025. A medida, originada da PEC 66/2023, permite o parcelamento extraordinário de dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além de promover alterações nas regras para o pagamento de precatórios.

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) participou, nos últimos anos, de diversas mobilizações em defesa da aprovação da proposta, considerada um importante avanço para o equilíbrio fiscal dos municípios.

O presidente da AMM, Hemerson Maninho, reforçou a importância de os gestores observarem o prazo de adesão. “O parcelamento dos débitos previdenciários é uma das principais conquistas recentes do movimento municipalista.  É importante que os  gestores aproveitem essa oportunidade para fortalecer o equilíbrio das contas e garantir maior segurança fiscal para a continuidade dos investimentos”, destaca.

O parcelamento dos débitos previdenciários inclui competências vencidas até 31 de agosto de 2025. A adesão poderá ser feita por meio do Portal de Serviços da Receita Federal.

Entre as vantagens da medida estão a redução de 40% das multas e de 80% dos juros, a possibilidade de parcelamento em até 300 meses, juros reais reduzidos, que podem chegar a 0% ao ano, limitação do valor das parcelas a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), entre outros. 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Lucas do Rio Verde, MT
32°
Tempo nublado
Mín. 22° Máx. 34°
34° Sensação
16.49 km/h Vento
47% Umidade
30% (0.3mm) Chance chuva
06h07 Nascer do sol
18h53 Pôr do sol
Segunda
36° 22°
Terça
35° 22°
Quarta
35° 22°
Quinta
33° 22°
Sexta
33° 23°
Economia
Dólar
R$ 5,95 +0,00%
Euro
R$ 6,52 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 382,392,34 +3,52%
Ibovespa
166,376,44 pts -0.69%